Lei Ordinária 4.152/2021

Número: 4.152/2021

Data da Legislação: 12/07/2021

Descrição: "Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.569, de 06 de março de 2013, que alterou o art. 99 da Lei Municipal nº 3.225, de 27 de fevereiro de 2007".