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Consulte as Atas, Decretos, Resoluções, Leis e Portarias publicadas pelo PREVIBOC.

Atas

Acesse os registros e deliberações das reuniões dos conselhos do PREVIBOC.

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Decretos

Consulte os atos administrativos de competência do Chefe do Poder Executivo.

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Resoluções

Veja as decisões e normativas emitidas pelos órgãos colegiados do instituto.

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Leis

Acesse a legislação municipal e federal que rege a previdência dos servidores.

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Portarias

Confira os atos administrativos para designar, nomear ou disciplinar funções.

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