Lei Ordinária N 4.254/2023

Número: 4.254/2023

Data da Legislação: 05/03/2023

Descrição: "DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁRICO EM FOLHA DE PAGAMENTO; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.266, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".