Lei Ordinária Nº 3.700/2015

Número: 3.700/2015

Data da Legislação: 02/09/2015

Descrição: Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos oriundos da utilização em excesso da taxa de administração do fundo previdenciário das competências dos anos de 2012, 2013 e 2014, cujo limite é previsto na Lei 3225/07, artigo 97, parágrafo único, cumulado com artigo 15 da portaria 402 de 10 de dezembro de 2008 e dá outras providências.