Lei ordinária Nº 4.146/2021

Número: 4.146/2021

Data da Legislação: 26/11/2021

Descrição: "Inclui novos dispositivos, converte numeração do parágrafo único em § 1º, todos do art. 97, da Lei Municipal 3.225, de 27 de fevereiro de 2007, que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Bocaiuva - PREVIBOC".