Leis Municipais
Lei Ordinária Nº 3.700/2015
Número: 3.700/2015
Data da Legislação: 09/02/2015
Descrição: Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos oriundos da utilização em excesso da taxa de administração do fundo previdenciário das competências dos anos de 2012, 2013 e 2014, cujo limite é previsto na Lei 3225/07, artigo 97, parágrafo único, cumulado com artigo 15 da portaria 402 de 10 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3.691/2014
Número: 3.691/2014
Data da Legislação: 10/12/2014
Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a utilizar recursos de alienações de bens para pagamento de despesas com dívida previdenciária e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3.580/2013
Número: 3.580/2013
Data da Legislação: 18/04/2013
Descrição: DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOCAIÚVA.
Lei Complementar Nº 3.578/2013
Número: 3.578/2013
Data da Legislação: 18/04/2013
Descrição: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 3.275/2007, que "Dispõe sobre a criação de cargos e vencimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Bocaiúva - PREVIBOC", e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3.569/2013
Número: 3.569/2013
Data da Legislação: 06/03/2013
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3225/2007 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA/MG, CRIANDO O FUNPREV E O FUNFIN.
Lei Ordinária Nº 3561/2012
Número: 3.561/2012
Data da Legislação: 28/12/2012
Descrição: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.225 DE 23 DE ABRIL DE 2007, CRIANDO E REGULAMENTANDO O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal Nº 3.225/2007
Número: 3.225/2007
Data da Legislação: 27/02/2007
Descrição: Reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Bocaiúva, mantendo o instituto municipal da prefeitura de Bocaiúva – PREVIBOC que passa a vigorar com as seguintes normas e dá outras providências.
Lei Orgânica de Bocaiuva Nº 1/1990
Número: 1/1990
Data da Legislação: 10/08/1990
Descrição: Lei Orgânica do Município de Bocaiúva Estado de Minas Gerais
