O PREVIBOC tem LEI própria para sua regulamentação e funcionamento?

R. Sim, o PREVIBOC somente pode fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, por respeito ao princípio constitucional da legalidade, tendo sido criado pela Lei Municipal de nº. 2.259 de 30 de novembro de 1993 e reestruturado pela Lei Ordinário de nº. 3225/2007, valendo até os dias atuais;