Leis Municipais
Lei Ordinária Nº 4.272/2023
Número: 4.272/2023
Data da Legislação: 01/09/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PREVIBOC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE BOCAIUVA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária N 4.254/2023
Número: 4.254/2023
Data da Legislação: 03/05/2023
Descrição: "DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁRICO EM FOLHA DE PAGAMENTO; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.266, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinária Nº 4.222/2022
Número: 4.222/2022
Data da Legislação: 29/11/2022
Descrição: "Define a responsabilidade pela concessão e pagamento dos Auxílios Previdenciários e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.225, de 27 de fevereiro de 2007".
Lei Ordinária Nº 3.275/2007
Número: 3.275/2007
Data da Legislação: 22/10/2007
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - PREVIBOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 4.190/2022
Número: 4.190/2022
Data da Legislação: 20/07/2022
Descrição: Dispõe sobre a cobrança de multa e juros no atraso de recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.
Lei Ordinária 4.152/2021
Número: 4.152/2021
Data da Legislação: 07/12/2021
Descrição: "Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.569, de 06 de março de 2013, que alterou o art. 99 da Lei Municipal nº 3.225, de 27 de fevereiro de 2007".
Lei ordinária Nº 4.146/2021
Número: 4.146/2021
Data da Legislação: 26/11/2021
Descrição: "Inclui novos dispositivos, converte numeração do parágrafo único em § 1º, todos do art. 97, da Lei Municipal 3.225, de 27 de fevereiro de 2007, que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Bocaiuva - PREVIBOC".
Lei Ordinária Nº 4.125/2021
Número: 4.125/2021
Data da Legislação: 20/07/2021
Descrição: “Dispõe sobre a Organização dos Conselhos Administrativo e Fiscal, do Comitê de Investimentos e da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bocaiuva; Cria a Junta de recursos; Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei nº 3.225/2007 (alterada pelas Leis 3.561/2012 e 3.569/2013), e Dá Outras Providências”.
Lei Ordinária Nº 3.995/2019
Número: 3.995/2019
Data da Legislação: 15/04/2019
Descrição: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinária Nº 3.982/2018
Número: 3.982/2018
Data da Legislação: 28/12/2018
Descrição: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bocaiuva para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras Providências".
